TJRJ 0832824-41.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR MAIS DE 30 DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 4.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONSTA DOS AUTOS QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PERDUROU POR MAIS DE 30 DIAS, ENTRE 13/12/2023 E 16/01/2024, ALCANÇANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO DAS FESTAS DE FIM DE ANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA DEVE SER MAJORADO A LUZ DO LONGO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS, INCLUSIVE DURANTE AS FESTAS DE FIM DE ANO, EVIDENCIA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 5. O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRJ. 6. O MONTANTE DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE AQUÉM DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO JULGADOR PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS, RAZÃO PELA QUAL A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUANDO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT, E 14, §3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ: ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DO TJRJ. STJ: RESP 169867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, J. 05/12/2000, DJ 19/03/2001, P. 112; RESP 207926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA; TJRJ: APELAÇÃO Nº 0809819-81.2023.8.19.0206, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2026; APELAÇÃO Nº 0804729-87.2023.8.19.0046, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2026.