TJRJ 0821987-80.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES E MULTA APÓS PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MICROEMPRESA FAMILIAR EM FACE DE OPERADORA DE SAÚDE, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DE COBRANÇAS APÓS PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, REALIZADO EM 13/11/2024 POR E-MAIL E PELO SISTEMA DA PRÓPRIA SEGURADORA, ANTE A INSATISFAÇÃO ACUMULADA COM SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO RETROATIVO À DATA DA SOLICITAÇÃO, SEM QUAISQUER CUSTOS OU MULTAS. INCONFORMISMO DA OPERADORA. 2. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DO VERBETE Nº. 608 DA SÚMULA DO STJ, APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO AUTOGESTÃO. CONTRATAÇÃO POR MICROEMPRESA FAMILIAR. BENEFICIÁRIOS QUE SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO 3. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO EM 13/11/2024, POR E-MAIL DIRIGIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO PREPOSTO DA RÉ E POR PROTOCOLO ABERTO NO SISTEMA, COM IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS E NÚMERO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DO PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA POSTERIOR DAS PARCELAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024 QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RECUSA ILEGÍTIMA DA APELANTE EM PROCESSAR O CANCELAMENTO SOLICITADO, NÃO PODENDO SER OPOSTA CONTRA A APELADA. 4. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A INVALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 195/2009 DA ANS, DECISÃO ESTA DE EFICÁCIA NACIONAL, RESULTANDO NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 455/2020 DA ANS, QUE ANULOU A EXIGÊNCIA DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO EM PLANOS COLETIVOS. 5. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA, VANTAGEM EXAGERADA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE RESCISÃO, SENDO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, I E IV, CDC). A INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS SUBSEQUENTES DECORRE DA RECUSA ILEGÍTIMA DA OPERADORA EM PROCESSAR O CANCELAMENTO, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À CONTRATANTE. 6. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE PRESCINDE DE REFORMA. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. __________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO A CONTRATANTE FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. 2. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO, POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. 3. SÃO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS DE MENSALIDADES E MULTAS POSTERIORES AO PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV, 51, I E IV; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 7.347/1985, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; (0829105-57.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 21/10/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). (0892391-93.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 16/10/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); STJ, RESP 1.594.024/SP; STF, RE 1.101.937/SP.