TJRJ 0873083-08.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS DESDE O ÓBITO. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO ENTRE O ÓBITO E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES OU DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905, DO STJ. TEMA 810, DO STF. EC Nº 113/2021. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPLANTAR PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO, AFASTANDO, CONTUDO, O PLEITO DE PENSÃO ESPECIAL E FIXANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE E À PENSÃO ESPECIAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE EX-POLICIAL CIVIL; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.A AUTORA COMPROVOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL COM O FALECIDO, NÃO HAVENDO PROVA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO OU CESSAÇÃO DEFINITIVA DA RELAÇÃO CONJUGAL, SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A CERTIDÃO DE CASAMENTO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. 4.A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO A ESSE REQUISITO. 5.O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS CONTADO DO ÓBITO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, O QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. 6.NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS PRETÉRITAS, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DEVENDO INCIDIR O IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 7.A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBITO DECORREU DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL, INCLUSIVE NOS CASOS DE INATIVIDADE. 8.NO CASO, O INSTITUIDOR DA PENSÃO JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADO MESES ANTES DO FALECIMENTO, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO E O EXERCÍCIO PRETÉRITO DA ATIVIDADE POLICIAL OU DOENÇA PROFISSIONAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL. IV - DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OBSERVADOS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O IPCA-E E OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO QUANDO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, SENDO PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2. FORMULADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 60 DIAS DO ÓBITO, AS PARCELAS RETROATIVAS SÃO DEVIDAS DESDE A DATA DO FALECIMENTO. 3. A PENSÃO ESPECIAL DEPENDE DE PROVA DO NEXO ENTRE O ÓBITO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DESSE VÍNCULO CAUSAL. 4. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA RELATIVA A SERVIDOR VINCULADO A RPPS, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC Nº 113/2021.