TJRJ 0801387-46.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE MAIO DE 2023. 2. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE OU SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR; E (II) VERIFICAR SE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA É INFERIOR AO PISO LEGAL, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 996 E 997, §1º, DO CPC. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 7.222, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, COMPREENDENDO O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. 6. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) POSSUI NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 7. CONSIDERADA A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO FIXADO PARA 44 HORAS, RESULTANDO EM VALOR MÍNIMO INFERIOR AO PERCEBIDO QUANDO SOMADAS APENAS AS PARCELAS PERMANENTES, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 8. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, COMPREENDENDO O VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PISO, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE. 3. O PISO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO SERVIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: AARTS. 996 E 997, §1º; LEI Nº 7.498/1986, ART. 15-C; LEI Nº 14.434/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023. TJRJ: 0817063-68.2023.8.19.0042, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, J. 04/02/2026, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ; 0801389-16.2024.8.19.0042, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 10/02/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ; 0817073-15.2023.8.19.0042, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, J. 17/11/2025, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ; 0817109-57.2023.8.19.0042, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 01/07/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ; 0819291-16.2023.8.19.0042, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 22/10/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ; 0819278-17.2023.8.19.0042, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, J. 14/04/2025, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ.