TJRJ 0809658-44.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DOS ENQUADRAMENTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, NOS NÍVEIS 04 E 05 E NAS CLASSES B E C. 2. CONSTA DOS AUTOS QUE A SERVIDORA FORMULOU REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM 2016, 2019 E 2021, OS QUAIS FORAM POSTERIORMENTE DEFERIDOS, COM IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DOS EFEITOS FINANCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: (I) SE A SERVIDORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS PREVISTOS NA LEI Nº 6.870/2011; (II) SE A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS DEPENDEM DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO; (III) SE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO; (IV) SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À LUZ DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO, PREVISTAS NOS ARTS. 19, 22 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, CONFIGURAM ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS, CUJO IMPLEMENTO DECORRE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS, INEXISTINDO MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 5. NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 OU DE IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 6. À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.075, REVELA-SE ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE ULTRAPASSADOS OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. 7. A SERVIDORA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS TEMPESTIVOS, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932, QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. 8. APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE ENQUADRAMENTO, O PRAZO VOLTOU A CORRER, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 08/06/2019, DATA DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 CONSTITUEM ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DECISÃO FINAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 3. INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 22, 24, 49 E 50; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.075 (RESP 1.878.849/TO); STJ - RESP: 1878849 TO; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 397.377/DF; 0800220-91.2024.8.19.0042 - REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO - JULGAMENTO EM 09/04/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0803227-91.2024.8.19.0042 - REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - JULGAMENTO EM 12/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); 0807987-83.2024.8.19.0042 - REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - JULGAMENTO EM 17/03/2026 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); 0003704-55.2021.8.19.0042 - REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO EM 29/08/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 0000485-97.2022.8.19.0042 - REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO EM 07/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).