TJRJ 0813918-12.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIME DE PLANTÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ESCALA. PLANTÕES EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. RECURSOS DO SERVIDOR E DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ E PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM III, CONTRA SENTENÇA QUE: (I) RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DIFERENÇAS ANTERIORES A 18/11/2019; (II) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS ENTRE 18/11/2019 E 13/03/2025, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS; (III) REJEITOU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO PERMANENTE DO REGIME DE 24X144 HORAS; (IV) DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DECISÃO SURPRESA); (II) SABER SE O SERVIDOR POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA ESCALA 24X144 HORAS; (III) SABER SE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PARA 24X96 HORAS VIOLOU A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011; (IV) SABER SE SÃO DEVIDOS OS PLANTÕES EXTRAS DECORRENTES DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL; (V) SABER SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025 LIMITA TEMPORALMENTE A CONDENAÇÃO; (VI) SABER SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA QUANDO, APESAR DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, FOI ASSEGURADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL RELEVANTE. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 AUTORIZAVA O REGIME DE PLANTÃO COM CARGA HORÁRIA LIMITADA A 24 HORAS SEMANAIS, DE MODO QUE A IMPOSIÇÃO DA ESCALA 24X96 HORAS CONFIGUROU EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA LEGAL. 5. DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE PLANTÕES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PLANTÕES EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50%, APURADOS MEDIANTE O DIVISOR 120. 6. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SENDO LEGÍTIMA A CESSAÇÃO DO REGIME ANTERIOR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025, QUE REVOGOU OS DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAVAM O MODELO DE PLANTÃO PRETÉRITO. 7. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ, NÃO EXTENSIVA A ISENÇÕES APLICÁVEIS APENAS QUANDO O ENTE PÚBLICO ATUA COMO AUTOR. 8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS, UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDO O PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO IMPÕE JORNADA SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS EM REGIME DE PLANTÃO, EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025 AFASTA A MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A JORNADA ESPECIAL. 3. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LIMITA-SE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA SUPERVENIENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XIII E XVI, C/C ART. 39, § 3º; CPC, ARTS. 10, 373, II, 487, I E II, 85, § 4º, II; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 20, 29, 30, 32 E 33; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 145; APELAÇÕES 0813952-84.2024.8.19.0028; 0801845-42.2023.8.19.0028; 0802070-91.2025.8.19.0028 E 0804665-97.2024.8.19.0028.