TJRJ 0933980-02.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. HOME CARE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TÉCNICA. NEGATIVA LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. 2. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A PACIENTE, PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE, POSSUÍA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA HOME CARE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA OPERADORA, BEM COMO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE POR PLANO DE AUTOGESTÃO É ABUSIVA DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA; (II) SE HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TÉCNICA DO TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE INTERNAÇÃO; (III) SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 5. O FORNECIMENTO DE HOME CARE É DEVIDO QUANDO CONFIGURADO COMO DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DESDE QUE COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA.6. A PROVA PERICIAL INDIRETA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM 24 HORAS, SENDO SUFICIENTE A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. 7. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, NÃO FOI INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, DEVENDO PREVALECER SUAS CONCLUSÕES.8. DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DA OPERADORA, QUE OFERECEU TRATAMENTO COMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, A NEGATIVA DE HOME CARE NÃO É ABUSIVA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA NECESSIDADE COMO SUBSTITUTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVALECE SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA UNILATERAL QUANDO NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; LEI Nº 9.656/98; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, RESP 1.986.485.