TJRJ 0886889-76.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA POR CONSUMIDOR APOSENTADO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL COM ENCARGOS CONTRATUAIS, O QUE INVIABILIZARIA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. O AUTOR REQUEREU A SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E, AO FINAL, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, ENTENDENDO NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE LEGAL. O AUTOR APELOU, SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM TODOS OS CREDORES E VIOLAÇÃO AO RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 IMPÕE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO ATO INAUGURAL E ESSENCIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, A FIM DE OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR E AOS CREDORES A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA COMPROMETE O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. O CRITÉRIO FIXO PARA DEFINIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022 E ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, NÃO PODE AFASTAR A ANÁLISE CONCRETA DA REALIDADE FÁTICA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE PROTETIVA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA VIOLA O RITO LEGALMENTE ESTABELECIDO E IMPEDE A APRECIAÇÃO ADEQUADA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. 7. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM CADA CASO CONCRETO (AGINT NO RESP 2.012.126/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06/06/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC É ATO OBRIGATÓRIO E INDISPENSÁVEL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2.A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.O MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, CONSIDERANDO AS DESPESAS ESSENCIAIS DO CONSUMIDOR, E NÃO APENAS COM BASE EM CRITÉRIO NUMÉRICO ABSTRATO FIXADO EM DECRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 485, VI; CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.012.126/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06.06.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830624 64.2023.8.19.0203, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2024; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828149-92.2024.8.19.0206, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J. 14.08.2025.