TJRJ 0855222-92.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO NÃO COMPROVADO; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. 5. A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OS DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO CONSTATAM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. 6. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA GERANDO LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. 7. EVIDENCIADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 8. INEXISTEM MOTIVOS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024 E A ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1.368. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO E SEM VÍNCULO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE DEVE SER ALTERADO QUANDO DESRESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822068-25.2022.8.19.0004, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801380-30.2024.8.19.0050, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2026; TJRJ SÚMULA 254.