TJRJ 3002107-87.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EM QUE PESE O AVISO DE RECEBIMENTO TER RETORNADO COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE", A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1132 DO STJ, SEGUNDO O QUAL "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS." ADOÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 380, DA SÚMULA DO STJ E DO IRDR N° 0062689-85.2017.8.19.0000. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO Nº 911/69 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.