TJRJ 0800825-93.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO DÉBITO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESTOU COMPROVADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO, VALIDAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES.5. ENTREGA DO CARTÃO QUE OCORREU NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA, COINCIDINDO COM AQUELE CONSTANTE DA INICIAL.6. UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS POR LONGO PERÍODO (2021 A 2023), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.7. INADIMPLÊNCIA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO RESTRITIVO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.8. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N° 90 E 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º, E SEU § 2º, DA LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0059117-50.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 21/07/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0842610-09.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 22/03/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0957250-21.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 18/03/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009865-79.2020.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - JULGAMENTO: 15/12/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL.