TJRJ 0807839-42.2022.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.2. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL ALEGA COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DE ENERGIA REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022, EM VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO, REQUERENDO A REVISÃO DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE É ADMISSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL APÓS A NOTÍCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA.4. DEMANDANTE QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA.5. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA NO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA COM BASE EM DOCUMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.6. DECRETAÇÃO DA PERDA DE PROVA SEM A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO INDIRETA, QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 156 E 370 DO CPC. 8. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE É DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, EXIGINDO CONHECIMENTO PARTICULAR SOBRE O ASSUNTO.9. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A NULIDADE DA SENTENÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM QUE NÃO OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA EM DEMANDAS ENVOLVENDO COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA IV. DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ART. 373, II DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0042368-92.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - JULGAMENTO: 01/02/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0038594-23.2017.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - JULGAMENTO: 30/01/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002380-92.2019.8.19.0044 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 20/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0024326-52.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - JULGAMENTO: 25/01/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO