TJRJ 0822432-43.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO TARDIO DAS PROGRESSÕES SEM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADA TEMPESTIVAMENTE. 2. A AUTORA FOI ADMITIDA EM 2007 NO CARGO DE PROFESSORA E ADQUIRIU DIREITO À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL 2 EM 2012 E PARA O NÍVEL 3 EM 2017, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O MUNICÍPIO REALIZOU O ENQUADRAMENTO APENAS EM DEZEMBRO DE 2018, SEM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. 4. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO; E (II) SABER SE O RECONHECIMENTO TARDIO DAS PROGRESSÕES JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, TENDO EM VISTA O NÃO ENCERRAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, VINCULANDO O DIREITO AO TEMPO DE SERVIÇO E GRAU DE ESCOLARIDADE, SEM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO JUSTIFICATIVA PARA NEGAR O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, NEM PARA AFASTAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 8. O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O REENQUADRAMENTO E O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, LIMITA-SE A APLICAR A LEI, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AS SÚMULAS 339 DO STF E 37 DO STF. 9. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO. 2. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADA TEMPESTIVAMENTE."