TJRJ 0937800-29.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR ANTERIORES ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, ACOLHEU-OS PARCIALMENTE PARA DELIMITAR O ALCANCE DA NULIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ASSENTANDO SEU CARÁTER PARCIAL, RESTRITO AO CAPÍTULO EM QUE VERIFICADA A OMISSÃO, COM PRESERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RELATIVO AO PEDIDO PRINCIPAL. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÕES, AO ARGUMENTO DE QUE, EMBORA O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO TENHA DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, OS ACLARATÓRIOS SUBSEQUENTES TERIAM ATRIBUÍDO INDEVIDA "PRESERVAÇÃO" AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO PEDIDO PRINCIPAL, COM POTENCIAL DE RESTRINGIR A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM, SEM PRÉVIO PRONUNCIAMENTO MERITÓRIO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. ADUZ, AINDA, QUE O VÍCIO DA SENTENÇA NÃO SE LIMITARIA À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, ALCANÇANDO TAMBÉM A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA E DELIMITOU O ALCANCE DA NULIDADE, CONSIGNANDO QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO PRINCIPAL, RESTRINGINDO-SE O VÍCIO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA, O QUE AUTORIZA A PRESERVAÇÃO DO CAPÍTULO NÃO ATINGIDO, À LUZ DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA E DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, UMA VEZ QUE A PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL DECORREU DO RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, AO PASSO QUE O ESCLARECIMENTO PRESTADO NOS ACLARATÓRIOS LIMITOU-SE À DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA NULIDADE, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL E A PRESERVAÇÃO, NO PLANO PROCESSUAL, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO VICIADO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO VÍCIO RECONHECIDO, POR TRADUZIR A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL INSURGÊNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO DE ORIGEM, CUJO REEXAME É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS, POR SE INSERIREM NO MÉRITO DO PEDIDO PRINCIPAL E NÃO SE RELACIONAREM COM A DELIMITAÇÃO DA NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESCLARECIMENTO ADICIONAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA EXPLICITAR QUE A PRESERVAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO PEDIDO PRINCIPAL NÃO SE CONFUNDE COM JULGAMENTO DE MÉRITO RECURSAL POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, TAMPOUCO IMPLICA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA QUANTO À MATÉRIA CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.