TJRJ 0834392-22.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSAS CONTRATUAIS. O COLEGIADO MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DE VALORES UNILATERALMENTE GLOSADOS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INTUITO PREQUESTIONATÓRIO. A TESE DE OMISSÃO SOBRE O INADIMPLEMENTO ACUMULADO DESDE 2015 NÃO PROSPERA, EIS QUE O ACÓRDÃO DELIMITOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ÀS GLOSAS EFETUADAS NO ANO DE 2019, ANALISANDO A REGULARIDADE DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DAQUELE PERÍODO. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE SE CONSIDERE EVENTUAL MORA ACUMULADA DESDE EXERCÍCIOS ANTERIORES REVELA MERO INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO ADOTADO NO JULGAMENTO. A FUNDAMENTAÇÃO FOI CLARA AO APONTAR QUE, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS NAS FATURAS ENTÃO EXIGÍVEIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 78, INCISO XV, DA LEI Nº 8.666/93, CONCLUSÃO QUE AFASTOU AS TESES DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DE "FATO DA ADMINISTRAÇÃO", ESTA ÚLTIMA PARA JUSTIFICAR A PARALIZAÇÃO DE 5 DIAS. CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AOS MOTIVOS QUE ENTENDE SEREM SUFICIENTES PARA O DECISUM. É PRESCINDÍVEL A NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS FICAM CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR AINDA QUE O RECURSO SEJA INADMITIDO OU REJEITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.