TJRJ 0810227-71.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE CIVIL EM OPERAÇÃO POLICIAL. O COLEGIADO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$100.000,00. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE "APARENTE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", QUE SEQUER É CAPAZ DE CONFIGURAR O MENCIONADO VÍCIO, EIS QUE ELE DEVE ESTAR INSERIDO NA PRÓPRIA DECISÃO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO COM INTERPRETAÇÃO DA PARTE A RESPEITO DE SÚMULA. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nº 52 E 172 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DESPESAS COM FUNERAL, CORRETA A PARTE EMBARGANTE AO INDICAR VÍCIO NO JULGADO, CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO ENUNCIADO Nº 107, DO AVISO Nº 55/2012, E ENUNCIADO Nº 117 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, VEICULADA PELO AVISO Nº 52/2011. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL, EIS QUE TAIS DESPESAS NÃO NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO DIANTE DA INEVITABILIDADE DO SEPULTAMENTO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO E NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EIS QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO COLEGIADA E O QUE ENTENDE A PARTE NÃO CONFIGURA VÍCIO, MAS MERO INCONFORMISMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.