TJRJ 0845883-12.2023.8.19.0038

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. CONSUMO POR CUSTO DE DISPONIBLIDADE POR DIVERSOS MESES NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE EXORBITANTE NA UNIDADE DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BEM COMO SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONSUMO PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS, A SABER, NOS ANOS DE 2021 E 2022. LUZ CORTADA MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE DÉBITOS E AVISOS DE CORTE. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE PAGAR PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 4. O JUÍZO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ, MAS A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ISSO PORQUE, A DESPEITO DE A UNIDADE DE CONSUMO ESTAR CADASTRADA COMO TARIFA SOCIAL, O ESTRITO CUSTO DE DISPONIBILIDADE NA QUASE TOTALIDADE DAS COBRANÇAS (VALORES EM TORNO DE R$ 7,00/R$ 10,00), CORROBORA A ALEGADA FUGA DE CORRENTE SUSTENTADA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ...... DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º DO CDC. ART. 373, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 TJRJ. TJRJ AP 0000511-88.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 19/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).