TJRJ 0815202-91.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO EM GRAU RECURSAL VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA DE R$ 76,90 MENSAIS, NO PERÍODO DE 25/07/2023 A 25/11/2023. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO QUE OS JUSTIFICASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES E REJEITANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DESCONTOS INDEVIDOS, SÓ IMPUGNADOS SEIS MESES DEPOIS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO INTENSO OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. 5. AUTORA QUE SE DIRIGIU À AGÊNCIA EM DEZEMBRO, FALOU COM UM GERENTE E, NA MESMA HORA, COM O GERENTE DE SUA CONTA, QUE FEZ CESSAREM OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE TEMPO RELEVANTE, A PONTO DE PREJUDICAR SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SOCORRE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTORAL. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ------ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0031533-47.2020.8.19.0203, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0042479-54.2021. 8.19.0038, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.