TJRJ 0843815-89.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ, LIGHT, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, PARA TRANSFERIR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO IMÓVEL; RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL, TAMBÉM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE, EM HAVENDO, HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO, BEM COMO O QUANTUM A TAL TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.AUTORA QUE DEMONSTROU TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO TER FORMULADO PLEITO DE TROCA DA TITULARIDADE COM RELIGAÇÃO DA ENERGIA. 4.APELADA QUE APRESENTA PROTOCOLOS JUNTO À APELANTE RELACIONADOS À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 5.CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA TER FORNECIDO ADEQUADAMENTE O SERVIÇO, TAMPOUCO REFUTA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA APELADA. 6.ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. 7.DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ALINHAMENTO COM A SÚMULA 192 DO TJRJ. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO 7. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E § 3º DA LEI Nº 8.078/90. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 164, § 4º, DO RITJERJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 192. TJRJ. TJRJ 0871970-68.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 05/06/2025. 0823508-67.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).