TJRJ 0806604-41.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO QUE FALECEU NA FASE EXECUTIVA DA DEMANDA EM QUE PATROCINAVA O ENTÃO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEU ESPÓLIO EM FACE DO CONSTITUINTE, TAMBÉM JÁ FALECIDO, E SUA VIÚVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RESERVA DOS PERCENTUAIS NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE REPRESENTOU O CONTRATANTE, AINDA EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, NA FASE EXECUTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE: A) A MULTA IMPOSTA AO RÉU QUANDO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA; B) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO PATROCINADA PELO AUTOR ENQUANTO VIVO; C) O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO DEVIDO; D) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISUM REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONDENANDO-O EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO RELEVANTE SUSCITADA, QUE NÃO FOI SANADA NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE RECONHECIDA. MULTA EXCLUÍDA. 4. ADVOGADO QUE, QUANDO VIVO, FOI CONTRATADO PELO PRIMEIRO RÉU PARA AJUIZAR DEMANDA, JUNTO A OUTROS 24 AUTORES, EM FACE DO ESTADO DO RJ. CONTRATO DE HONORÁRIOS INFORMANDO TRATAR-SE DE RATIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS VERBAIS ENTRE AS PARTES. 4. CONTRATANTE QUE PAGOU AO CAUSÍDICO CR$ 100.000,00 AO INÍCIO, COM PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS DE ÊXITO EM DUAS OUTRAS CLÁUSULAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO E APARENTE BIS IN IDEM NOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. 5. ÓBITO DO ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATANTE TAMBÉM JÁ FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO ADVOGADO EM FACE DO ESPÓLIO DO CONTRATANTE E DE SUA VIÚVA. 6. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA; E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU PARA DETERMINAR A RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS (30%) NOS AUTOS DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO, AINDA EM FASE EXECUTIVA. APELO DO PRIMEIRO RÉU. 7. AÇÃO PATROCINADA PELO CAUSÍDICO CUJA INICIAL NARRA ESTAREM OS CONTRATANTES, SERVIDORES INATIVOS, PERCEBENDO COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 1.586/89. PLEITO ALI DEDUZIDO RESTRITO AO REAJUSTE DESSA VERBA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO APLICADO COMO FOI AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 8. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 3 DO CONTRATO, DE HONORÁRIOS SOBRE ESSA COMPLEMENTAÇÃO DURANTE 05 MESES. HONORÁRIOS DE ÊXITO QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA, A DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA 2 DO CONTRATO. 9. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA VERBA. ADVOGADO QUE, CONTUDO, FALECEU NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO MANDATO SEM CULPA DE QUALQUER DAS PARTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO LEGÍTIMA. 10. ADVOGADO QUE FAZ JUS À INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO NAQUELE FEITO. ATUAÇÃO DURANTE TODA A FASE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. 11. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE ÊXITO AO LABOR DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. VERBA QUE SE FIXA EM 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRATANTE, PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 12. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO PRESENTE FEITO QUE NÃO PROSPERA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC - ART. 80, II E VII; ART. 1.026, §2º; ART. 489, §1º, I; ART. 313, I, §3º; ART. 485, VI; E ART. 85, §§2º E 8º; LEI 1.586/89; LEI 8.906/94 - ART. 22, §§2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0099952-73.2025.8.19.0000, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; ARESP 2520437/PR, 4ª TURMA, STJ; ARESP 2973873/SP, 4ª TURMA, STJ; ARESP 3025531/MS, 3ª TURMA, STJ.