TJRJ 0828235-51.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. CONSUMO ZERADO NOS 24 MESES ANTERIORES À LAVRATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POSTULANDO A NULIDADE DE TOI E RESPECTIVA COBRANÇA, TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR A ENERGIA E NEGATIVAR O NOME DO AUTOR, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE O TOI E RESPECTIVA COBRANÇA E, EM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR, SOBRE O ALEGADO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR EM VIRTUDE DO DÉBITO E CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. REJEITADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS DA AMBAS AS PARTES. 4. MEDIDOR DE ENERGIA QUE SE MANTEVE "ZERADO" DURANTE OS 24 IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO TOI, FATURADO APENAS O CUSTO DE DISPONIBILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO, COM DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ELENCADOS PELO TÉCNICO QUE O VISTORIOU, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO TOI. 5. TERMO INSTRUÍDO TAMBÉM COM FOTOGRAFIAS DO MEDIDOR, EM QUE SE VERIFICA APENAS "ZEROS" EM SEU DISPLAY. IRREGULARIDADE EVIDENTE. TOI E COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 6. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ------ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021, ART. 595, IV; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 TJRJ; APELAÇÃO 0005738-98.2021.8.19.0075, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0804699-41.2024.8.19.0006, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.