TJRJ 0815833-16.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA. NULIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER O SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO PELO RÉU NOS CADASTROS RESTRITIVOS, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; B) SE CONFIGURADO O DANO MORAL E A DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOME DA CONSUMIDORA QUE FOI NEGATIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM RAZÃO DE DÉBITO DE R$ 4.630,50. 4. RÉU QUE DEFENDE DECORRER A DÍVIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO PELA AUTORA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. 5. NÃO OBSTANTE TER SIDO DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINÁRIO, MAS SOMENTE TELAS SISTÊMICAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA, DE FORMA A SER POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS, CONDIÇÕES OU DEMAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO, DÉBITO E DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SE IMPÕE. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14 CDC. ARTIGO 290 CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061 STJ. SÚMULA 326 STJ. SÚMULA 89 TJRJ. AGINT NO RESP N. 2.058.409/RS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 14/6/2023. RESP Nº. 1.846.649/MA. 0880236-92.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 26/03/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0800028-39.2024.8.19.0017 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 30/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.