TJRJ 0826065-15.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. ADESÃO NÃO COMPROVADA. DOBRA. APLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM APURAR: (I) SE APLICÁVEL AO CASO A DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (II) SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO PELO JUÍZO A QUO; E (III) SOBRE O CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÂO CONAFER". SUSTENTA NÃO TER SE ASSOCIADO À RÉ E QUE NÃO AUTORIZOU TAIS DESCONTOS. 4. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL ADESÃO FEITA PELA AUTORA. REVELIA E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA A SENTENÇA. 5. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE E DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 85, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.059 DO STJ; 0801847-84.2024.8.19.0025 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 27/01/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0000075-69.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 09/02/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0801436-13.2025.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 29/01/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0853263-32.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))