TJRJ 0822599-31.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR DÍVIDA VINCULADA A IMÓVEL DIVERSO, AFIRMANDO INEXISTIR RELAÇÃO COM O DÉBITO E TER EFETUADO PAGAMENTOS PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA É INDEVIDA, POR SE REFERIR A IMÓVEL SEM VÍNCULO COM O AUTOR; (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CF. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. - O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE NÃO POSSUÍA VÍNCULO COM O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, TAMPOUCO DEMONSTROU RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO NO PERÍODO DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. - INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DÍVIDA IMPUGNADA SE REFERE A IMÓVEL ESTRANHO À SUA TITULARIDADE, NEM DE QUE TENHA SIDO COMPELIDO A EFETUAR PAGAMENTOS INDEVIDOS. - A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA NÃO INFIRMADA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DO TJRJ. - NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR, INEXISTINDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. - CONFIGURA-SE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC. IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. -------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CF, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E §3º; CPC, ART. 373, I; CC, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 90, 254 E 330 DO TJRJ; STJ, RESP 217.916; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804137-82.2022.8.19.0206, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 24/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819255-07.2022.8.19.0204, DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, J. 17/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836187-73.2022.8.19.0203, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 02/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802047-57.2024.8.19.0004, DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 26/02/2026.