TJRJ 0805590-77.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:- TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR ALEGA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, CONSISTENTES NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, POSTULANDO A REVISÃO DO PACTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS, AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFAS E SEGURO. - O RÉU INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS PACTUADAS, DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO SEGURO CONTRATADO, E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO CELEBRADO; (II) VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO; E (IV) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.- A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE, EM QUE A TAXA CONTRATADA SE MOSTRA PRÓXIMA À DIVULGADA PELO BACEN.- A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUANDO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, POR CORRESPONDER A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR QUE AFASTE SUA COBRANÇA.- A TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO É LEGÍTIMA, POIS DECORRE DE EXIGÊNCIA NORMATIVA PARA FORMALIZAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, CUJO DEVER É ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS.- O SEGURO PRESTAMISTA REVELA-SE VÁLIDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E FACULTATIVA, COM INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.- AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA ILÍCITA, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SENDO IMPERIOSA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39 E 51 DO CDC; ARTS. 421, 422, 757 E 760 DO CC; ART. 373, II, E ARTS. 85 E 86 DO CPC; ART. 5º DA MP 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.827/RS (TEMA REPETITIVO); RESP 1.061.530/RS; RESP 1.112.879/PR E RESP 1.112.880/PR; SÚMULAS 382, 530, 539, 541 E 566 DO STJ; SÚMULA 596 DO STF; TEMA 972 DO STJ; TJRJ, APELAÇÃO 0817130-96.2023.8.19.0021; TJRJ, APELAÇÃO 0008574-91.2020.8.19.0006.