TJRJ 0072149-15.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA EMERGENCIAL. PRAZO CARENCIAL. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVA DE SEGURO SAÚDE EM AUTORIZAR CIRURGIA DE APENDICITE AO FUNDAMENTO DE PRAZO CARENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- VERIFICAR LEGITIMIDADE DA NEGATIVA AO ARGUMENTO DE PRAZO CARENCIAL E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 597 DO STJ. 4- DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJRJ 5- QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO. 6- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.