TJRJ 0800644-15.2023.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR BUSCAVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O AFASTAMENTO DE TARIFAS CONTRATUAIS E A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. 2. PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUINDO QUE A TAXA CONTRATADA DE 2,85% AO MÊS SUPEROU EM 28,77% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,03% AO MÊS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO E SE ISSO CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A AUTORIZAR A REVISÃO CONTRATUAL; (II) SABER SE SÃO ILEGAIS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 5. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTEJAM LIMITADAS AO TETO DE 12% AO ANO, ADMITE-SE O CONTROLE JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. 6. O STJ CLASSIFICA COMO ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU O TRIPLO DA MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO, CONFORME VOTO DA RELATORA DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 7. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA SUPERA EM MENOS DE 30% A TAXA MÉDIA DO MERCADO, NÃO CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE. 8. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO E NÃO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO NO CASO. SÚMULA 539 DO STJ. IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.