TJRJ 0805054-04.2024.8.19.0054

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA . I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E SE A SENTENÇA ESTÁ CORRETA, DEVENDO OU NÃO SER MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REMESSA NECESSÁRIA É CABÍVEL POR SE TRATAR DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO, AFASTADAS AS HIPÓTESES DO ART. 496, § 3º, DO CPC. 4. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. TESES DE JULGAMENTO: PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS SÃO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC ART. 493 I E § 3º.