TJRJ 0907663-64.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS PELO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO RESTITUIR AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE ESTÁ CORRETA OU NÃO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE ESTAS FORAM ADIANTADAS PELO AUTOR, QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VENCIDO E HOUVER ADIANTAMENTO DO RESPECTIVO VALOR PELA PARTE CONTRÁRIA". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR Nº 45/TJRJ; AI 0095434-40.2025.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.09/02/2026.