TJRJ 3014357-52.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N.ª 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 16 HORAS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS ENTES ESTADUAIS EM FACE DA SENTENÇA QUE OS CONDENOU A READEQUAR O PROVENTO BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE PAGAR A ELA AS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DEFASAGEM ENTRE OS PROVENTOS DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL N. º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MULHER IDOSA, FAZ JUS À PROTEÇÃO ESTATAL E À PRIORIDADE DECORRENTE DE SUA VULNERABILIDADE. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE E AO BEM-ESTAR, COM PRIORIDADE ABSOLUTA. 5. O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ APONTA A DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA POR MULHERES IDOSAS, RESULTANTE DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE RECURSOS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ACESSO LIMITADO A SERVIÇOS BÁSICOS. 6. A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES (CEDAW) TRAZ RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES IDOSAS. 7. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 DECLARADA PELO STF. 8. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA SEMANAL INFERIOR. 9. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911/STJ). 10. LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014 QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 11. AUTORA QUE LOGROU PROVAR A DEFASAGEM ENTRE O SEU PROVENTO-BASE E O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ". _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, INCISO VIII; ART. 2º, §§ 1º A 3º; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, LEI ESTADUAL Nº 5539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1141156, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2019; STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI Nº 4.848/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2021; TEMA 911/STJ, TJRJ, APEL Nº 0862086-29.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJRJ, APEL Nº 0917009-39.2023.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025.