TJRJ 0870623-77.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. GOLPE VIA PIX FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:- TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE, APÓS ADQUIRIR PRODUTO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL, FOI INDUZIDO POR TERCEIRO A REALIZAR PAGAMENTO VIA PIX SOB ALEGAÇÃO DE ERRO NO FRETE, VINDO A CONSTATAR TRATAR-SE DE GOLPE, SEM RECEBIMENTO DO PRODUTO.- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AO REALIZAR PAGAMENTO FORA DA PLATAFORMA.- O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA, ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PLATAFORMA DIGITAL APTA A ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) SABER SE O PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX A TERCEIRO, FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ADMITINDO-SE EXCLUSÃO APENAS NAS HIPÓTESES LEGAIS.- A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA É RECONHECIDA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, AINDA QUE A FRAUDE TENHA SIDO PRATICADA POR TERCEIRO.- O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO PROBATÓRIA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. - NÃO RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VAZAMENTO DE DADOS PELA PLATAFORMA, SENDO INSUFICIENTES AS ALEGAÇÕES DO AUTOR DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA.- O PAGAMENTO FOI REALIZADO FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA, DIRETAMENTE A TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA TRANSAÇÃO.- A PLATAFORMA DISPONIBILIZA ORIENTAÇÕES CLARAS DE SEGURANÇA, ALERTANDO QUE PAGAMENTOS DEVEM OCORRER EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO SISTEMA.- A CONDUTA DO AUTOR EVIDENCIA AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA, AO NÃO VERIFICAR O DESTINATÁRIO DA TRANSFERÊNCIA, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA O EVENTO DANOSO.- CONFIGURA-SE, ASSIM, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, HIPÓTESE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. - O GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA, CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E §3º, II; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.880.344/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09/03/2021, DJE 11/03/2021; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805866-15.2023.8.19.0205, DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, J. 09/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810496-19.2022.8.19.0054, DES. BENEDICTO ABICAIR, J. 14/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000638-41.2021.8.19.0083, DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 14/11/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008042-89.2021.8.19.0004, DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 12/11/2024.