TJRJ 0833379-71.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA DESCONHECER DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E COMPENSAÇÃO MORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, A REGULAR CESSÃO DO CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA E O DEVER DE INDENIZAR. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, INVALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DO CREDOR CESSIONÁRIO; (III) AFERIR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO; E (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS MÍNIMO DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.A SIMPLES NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU.AS TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ORIUNDOS DAS INSTITUIÇÕES CEDENTES SÃO APTOS A DEMONSTRAR A ORIGEM DO CRÉDITO E A CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL ASSINATURA FÍSICA. RESTOU COMPROVADA A CESSÃO REGULAR DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA VALIDADE DA CESSÃO.A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DECORREU DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA.A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO É DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO CREDOR.AUSENTE PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.___________________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 43, §2º; CC, ARTS. 188, I E 290; CPC, ARTS. 373, I E 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 359 E 385; TJRJ, SÚMULAS 90 E 330; STJ, EARESP 1125139/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL; TJRJ, APELAÇÃO 0801933-77.2024.8.19.0050, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, J. 16/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0859409-12.2024.8.19.0038, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, J. 09/09/2025.