TJRJ 0839224-34.2024.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO CONTENDO DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONSTANTES DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INTIMAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE PARA SANAR EVENTUAL IRREGULARIDADE.4. CERTIDÃO QUE APONTOU A NECESSIDADE DE ALGUMAS REGULARIZAÇÕES, COMO CPF NA PROCURAÇÃO, CEP E ENDEREÇO ELETRÔNICO. 5. CERTIDÃO QUE INFORMA COMO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO CASO DE IRREGULARIDADE, A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO.6. AUSÊNCIA DE DESPACHO COM DETERMINAÇÃO PRECISA E EXPRESSA DA PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE, TENDO CONSTADO APENAS O INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO.7. ALGUMAS EXIGÊNCIAS APONTADAS (COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA) QUE NÃO CONSTITUEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.8. AUSÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOBRETUDO QUANDO POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE INCLUSIVE APRESENTOU CONTESTAÇÃO.9. ART. 319, DO CPC QUE DEVE SER ANALISADO E COMPATIBILIZADO COM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC.10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.11. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO12. PROVIMENTO AO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0883335-36.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 08/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL; 0803697-29.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 20/08/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL; 0815921-92.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - JULGAMENTO: 13/05/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL