TJRJ 0802998-55.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTE AS PARTES. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, É FATO INCONTROVERSO. 5. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 DO TJRJ. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00, SEM QUE A PARTE RÉ TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO. 7. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE SUPERIOR AO PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES, EM TORNO DE R$ 5.000,00, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 8. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE OS JUROS DE MORA PASSEM A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14, CAPUT E §3º, CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 54 DO STJ; SÚMULAS 89 E 343 DO TJR. 0024838-11.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO 0081963-90.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 03/07/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL 0000450-70.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 13/06/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL