TJRJ 0802519-17.2022.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS EM CONTRATO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A REGULARIDADE OU NÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS, ALEGANDO A DEMANDANTE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE ENCONTRA DEMASIADAMENTE ONEROSO, COM APLICAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO RELACIONADA À EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AO QUE FOI ACORDADO NO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. PROVA PERICIAL REALIZADA. EXPERT QUE ATESTOU TER SIDO CONTRATADA A TAXA DE JUROS MENSAL DE 9,99%, ENQUANTO A TAXA DE JUROS MÉDIA INDICADA PELO BACEN À ÉPOCA ERA DE 5,01%. 5. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE DÁ EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. 6. OBSERVÂNCIA QUE DEVE SER DADA À SÚMULA Nº 596 DO STF E ÀS SÚMULAS Nº 382, 539 E 541, TODAS DO STJ. 7. STF QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA DE Nº 33 (RE Nº 592377), RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.170-36/01. 8. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003 QUE REVOGOU O §3º DO ARTIGO 192 DA CF/88, O QUAL DETERMINAVA QUE AS TAXAS DE JUROS NÃO PODERIAM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. 9. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE E VOLUNTÁRIA, COM IRREFUTÁVEL ANUÊNCIA DA APELANTE. 10. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU IMPEDIMENTO JURÍDICO NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRECEDENTES. 11. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 596 DO STF; SÚMULAS Nº 382, 539 E 541, TODAS DO STJ; ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 22.626/33. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGINT NO ARESP N. 2.554.561/RS - STJ; AGINT NO RESP N. 2.138.867/SC - STJ; AGRG NO ARESP N. 607.833/DF - STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826008-46.2023.8.19.0203 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.