TJRJ 3002671-63.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, ASSIM, MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 43.311/2017, QUE VEDARIAM APENAS A CRIAÇÃO DE NOVAS GEEPS, NADA MENCIONANDO SOBRE AS JÁ INSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. A DISSOCIAÇÃO ENTRE O ENTENDIMENTO DO JULGADO E AQUELE DEFENDIDO PELA PARTE EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO NÃO CONFIGURA ERRO A SER CORRIGIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.