TJRJ 0804505-89.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 14 DO CDC. CONSUMIDOR QUE CONTESTOU A OPERAÇÃO LOGO APÓS O OCORRIDO, ALÉM DE ADOTAR AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COMO COMUNICAR A OCORRÊNCIA DO FURTO DO APARELHO CELULAR À DELEGACIA POLICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.