TJRJ 0811079-77.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS HABITUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS HABITUAIS -- COMO TRIÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO -- NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA; (II) ESTABELECER SE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS HABITUAIS, INCLUSIVE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS A EXORDIAL APRESENTA EXPOSIÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL DOS FATOS E PEDIDOS, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES RESTRITIVAS RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICA-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DISPOSTO NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, ASSEGURANDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O ADICIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DEFINE-SE REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC Nº 011/98 E LC Nº 154/10), COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E/OU TEMPORÁRIAS, DEVENDO TAIS PARCELAS COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS QUESTIONADAS. RECONHECE-SE QUE VERBAS HABITUAIS, COMO TRIÊNIOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PETIÇ1 ÃO INICIAL NÃO É INEPTA QUANDO APRESENTA EXPOSIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS E DOS PEDIDOS, AFASTANDO AS HIPÓTESES LEGAIS RESTRITIVAS. 2. AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS HABITUAIS, INCLUSIVE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 3. A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS HABITUAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; LC Nº 011/98; LC Nº 154/10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 640371 / SC