TJRJ 0812523-40.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL 6.870/11, QUE ESTABELECE PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, A PROGRESSÃO FUNCIONAL DAR-SE-Á DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, OBSERVADOS OS MARCOS TEMPORAIS QUINQUENAIS ESTABELECIDOS NO ANEXO III. IN CASU, A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A AUTORA CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL QUINQUENAL PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL 4, EIS QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 08/10/2004. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM VIABILIZAR A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AO ENUNCIADO DE SÚMULA 339 DO STF, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TAMPOUCO A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA LEI EDITADA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. DIREITO AO REENQUADRAMENTO QUE DECORRE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL DE CARÁTER OBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEMA 1.075 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORA QUE FAZ JUS AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.