TJRJ 0805250-88.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL, PELA PRIMEIRA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, PELA DOBRA, COM FIXAÇÃO DE MARCOS RESTRITOS A PERÍODOS DE CADA OPERAÇÃO, JULGANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) SE CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 929 DO STJ; B) REPETIÇÃO PELA DOBRA OU FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 929 DO STJ. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR, QUANDO DA AFETAÇÃO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, TÃO SOMENTE, DOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE VERSANDO SOBRE A MATÉRIA, NÃO ABRANGENDO OS DEMAIS RECURSOS, MORMENTE O DE APELAÇÃO. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 22 DA LEI Nº 8.078/90. ART. 1012 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 929 STJ; RESP 1517888/RN, EM 25/05/2015; 0007899-66.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 23/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0058147-18.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO ANTONIO IBRAHIM - JULGAMENTO: 05/04/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL.