TJRJ 0809726-61.2022.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ A CANCELAR TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE ATRELADO, ALÉM DE DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS A TAL TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESUME A APURAR: (I) SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ; (II) A RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL. 4. ILEGITIMIDADE DO TOI INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA PELA PARTE RÉ. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO TEVE CORTE DE ENERGIA EM RAZÃO DOS VALORES ATRELADOS AO TOI, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. 6. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE TENHA SIDO OBRIGADA A SE AFASTAR DE SEUS AFAZERES DIÁRIOS PARA PROCURAR SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 85, 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0011930-45.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 17/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0841687-76.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 06/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0000384-10.2021.8.19.0070 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0006195-28.2019.8.19.0067 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 10/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)