TJRJ 0810186-40.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOBRA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES; B) CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DECORRENTE DO REFERIDO CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR R$ 6.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE: (I) A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RELAÇÃO À FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO; (III) O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, EM DOBRO; (IV) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELO RÉU; (V) A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA ALEGA DESCONHECER O CONTRATO BANCÁRIO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 522,23 NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, INDUZIDA A APRESENTAR SEUS DOCUMENTOS E FOTO PARA TERCEIRA PESSOA, VINDO A SER SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SUSTENTA NÃO TER SOLICITADO OU AUTORIZADO. 4. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZ PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4.1. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, AO CONTRATO DIGITAL QUE FOI APRESENTADO AOS AUTOS PELO BANCO (RÉU), ALEGANDO QUE NÃO FOI POR ELA REALIZADO. 4.2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.846.649/MA (TEMA 1.061), NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).". 4.3. APLICAÇÃO DA TESE DO STJ TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO RÉU. 4.4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM O DEVER DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO BANCÁRIA, SOBRETUDO DIANTE DO PEDIDO DE PORTABILIDADE DA CONTA RECEBEDORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NAQUELE MESMO DIA. 5. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA FINANCEIRA RÉ, E NÃO EXIME A FORNECEDORA DE SERVIÇOS DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. 6. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS RELACIONADOS AO CONTRATO. 7. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE E DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. O ENGANO RESTOU JUSTIFICADO, EIS QUE DECORRENTE DE FRAUDE DE TERCEIROS E INEXISTENTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 8. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA SUPORTOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO DO INSS, QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00, ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ____ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CDC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061, DO STJ; SÚMULA Nº 479, DO STJ; CORTE ESPECIAL DO STJ: EARESP 600663, JULG. 21.10.2020; 0932925-16.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0813655-47.2023.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 02/12/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0007554-59.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 14/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0005534-93.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 15/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)