TJRJ 0810990-52.2023.8.19.0213

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. CREDCESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONTRATOU DIVERSOS SAQUES COM O BANCO RÉU, E QUERIA QUITÁ-LOS, MAS QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM O BANCO MASTER OS VALORES INFORMADOS SERIAM SUPERIORES AOS CONTRATADOS, APESAR DE JÁ TER REALIZADO O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) SE FORAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS NA CONTRATAÇÃO; B) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Razões de decidir 3. PARTE AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI COMPROVADA. 3.1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO RETIRA DO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TENDO SIDO DESCARACTERIZADO O ATO ILÍCITO EM TESE COMETIDO PELA RÉ, RESTA AFASTADO O CONTEXTO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVO RELEVANTE: ART. 373, INCISO I, DO CPC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 DO TJRJ