TJRJ 0811241-40.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CRÉDITO EFETUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO TOTAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. Caso em exame Alegação autoral de ter sido depositado pela instituição financeira ré em conta corrente de sua titularidade quantia desconhecida, vindo a tomar ciência de se tratar de valor oriundo de empréstimo consignado jamais contratado. Juízo a quo que declarou a inexistência do contrato e dos débitos a ele respectivos; condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, assegurada a compensação e ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00, com juros a partir do evento danoso. Recurso de ambas as partes. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A REGULARIDADE DO CONTRATO; B) SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO SIMPLES E A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO; C) SE EXISTENTES DANOS MORAIS; D) SE CABÍVEL A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 20.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE RÉ QUE ACOSTOU CONTRATO ASSINADO, DEFENDENDO A REGULARIDADE. 4. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU NÃO TER A ASSINATURA PARTIDO DO PUNHO DO AUTOR. 5. ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE QUE É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. 6. DEVOLUÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. CONTRATO ASSINADO, AINDA QUE DE FORMA FRAUDULENTA. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONVALIDAÇÃO INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOBRE A CONDENAÇÃO TOTAL. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. Dispositivo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14 CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061 DO STJ. SÚMULAS 54 E 479 STJ. ERESP 1.413.542/RS. AGINT NO RESP N. 2.004.691/PR, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 15/3/2023. 0014129-83.2020.8.19.0008 - APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 28/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.