TJRJ 3002572-93.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE OU NÃO DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, VER REFORMADO O ACÓRDÃO SOB O PRETEXTO DE VÍCIO QUE INEXISTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ___________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52/TJRJ.