TJRJ 0808459-26.2023.8.19.0008

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME- AÇÃO AJUIZADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.- CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, COM ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR E AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, LIMITANDO-SE A INCLUSÃO DO DÉBITO À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE; E (II) SABER SE A INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.- O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE FRAUDE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.- A RÉ APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR, ALÉM DE DOCUMENTOS COM ASSINATURAS SEMELHANTES À DO AUTOR.- A SIMPLES NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.- A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.- NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS APENAS INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO.- NÃO SE VERIFICA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE ABALO À HONRA OU IMAGEM DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 290; CDC, ARTS. 14 E 43, § 2º; CPC, ARTS. 373, I E II, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.125.139/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, J. 06.10.2021; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0804841-10.2022.8.19.0008, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0810649-69.2022.8.19.0210, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2026.