TJRJ 0825659-85.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:- TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER TIDO SEU NOME INDEVIDAMENTE VINCULADO A DÉBITO NÃO RECONHECIDO, INSERIDO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA, MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.- A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA E REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME", SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE DEVE SER REFORMADA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BEM COMO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.- A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONSTITUI AMBIENTE RESTRITO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ACESSÍVEL MEDIANTE SENHA PESSOAL, NÃO SE EQUIPARANDO A CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES.- A INCLUSÃO DE DÉBITO NA REFERIDA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO, NEM IMPLICA IMPACTO NO SCORE DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.- EMBORA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OU À ESFERA PSICOFÍSICA.- O DANO MORAL NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA, NÃO BASTANDO MEROS ABORRECIMENTOS OU DISSABORES COTIDIANOS.- A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ.- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE MERA COBRANÇA OU REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM NEGATIVAÇÃO.- CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 3º, 14 E 14, §3º; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; SÚMULA 550 DO STJ; SÚMULAS 230 E 330 DO TJRJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.082.281/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21/11/2023; STJ, RESP N. 2.082.766 E RESP N. 2.100.422, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 07/11/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.475.479/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 11/03/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0808988-02.2024.8.19.0205, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 25/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0803191-62.2022.8.19.0028, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 24/03/2026.