TJRJ 0831121-38.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2- FATO RELEVANTE. A AUTORA ALEGOU QUE SOFREU ABALO MORAL DECORRENTE DA LAVRATURA INDEVIDA DO TOI, SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, REQUERENDO INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.3- AS DECISÕES ANTERIORES. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE, APESAR DA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL, INEXISTINDO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LAVRATURA UNILATERAL E IRREGULAR DE TOI É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU OUTRA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990, E PELA SÚMULA 254 DO TJRJ.4- A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, COM BASE NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. CONTUDO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS LESIVAS À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA OU À DIGNIDADE DA PESSOA.5- A AUTORA NÃO COMPROVOU NENHUM FATO CONCRETO QUE EXTRAPOLASSE OS MEROS ABORRECIMENTOS OU DISSABORES, INEXISTINDO PROVA DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, CORTE DO FORNECIMENTO OU PUBLICIDADE VEXATÓRIA.6- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES LAVRATURA IRREGULAR DE TOI NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULAS 199, 230 E 330 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVODESPROVIMENTO DO RECURSO ----------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 217.916, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª TURMA; STJ, RESP 1.406.245/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 26.11.2019; TJRJ, SÚMULAS 199, 230, 254 E 330; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032867-18.2017.8.19.0205, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2020; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008420-60.2017.8.19.0206, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.02.2020.