TJRJ 0834302-81.2023.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO E RESPECTIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO E ABASTECIDO UNICAMENTE POR POÇOS ARTESIANOS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS POR NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DESSE MODO, TRATANDO-SE DE COBRANÇA INDEVIDA, POR INEXISTIR FORNECIMENTO DE ÁGUA E NÃO COMPROVADA A CONEXÃO E/OU COLETA DE ESGOTO, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.