TJRJ 0801160-64.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR CORRENTISTA DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SAQUE, BEM COMO SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB ESTA RUBRICA E IDENTIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CPC. 3.2. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, DEVENDO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO (ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC). 3.3. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO 4. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 85, § 8º E 373, I; CDC, ARTIGOS 14 E 42, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. CORTE ESPECIAL. EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N. 0835956-70.2022.8.19.0001 - DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 03/07/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)